| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1960/2025 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1863/2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), NOS TERMOS DO § 10, ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI FEDERAL N° 9.503/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1605/2021 | LEI Nº 1605 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO, DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1520/2019 | LEI N° 1520/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DA LE MUNICIPAL N°1327/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, BEM COMO INSTITUI A GRANTIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA GRANDES EVENTOS EM RELACÃO AOS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1390/2016 | LEI N°1390/2016 - ALTERA A LEI N° 877/2007, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NOS ALTERNATIVOS DO ÂMBITO MUNICIPAL E EM ESPETÁCULOR PÚBLICO. | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1362/2016 | LEI N°1362/2016 - FICAR REAJUSTANDOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE E DO QUADRO PROVISÓRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIA - DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE. | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1327/2015 | LEI N° 1327/2015 - DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DA INSTITUIÇÃO Á CLASSE DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2015 | LEI N° 1316/2015 - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITIVO, TRANSPORTE E RODOVÍARIA EM AUTARQUIA, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1272/2014 | LEI N° 1272/2014 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÕES A LEI MUNICIPAL N°1.259/2014 QUE TRATA SOBRE CARGOS E VAGAS IMPLEMENTADAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NA FORMA QUE INDICA. | 22/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2014 | LEI N° 1258/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1022/2009, QUE CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, A JARI E MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1022/2009 | LEI N° 1022/2009 - MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2009 |
| REGIME JURIDICO - 001/1993 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |